Na quinta-feira (23.02.2023), o Parlamento angolano aprovou por unanimidade a proposta da nova Lei Geral do Trabalho, que visa garantir a empregabilidade e conferir maior dignidade aos trabalhadores. O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, destacou que a nova lei assenta em oito palavras-chave, incluindo inclusão, estabilidade, dignidade, inovação, flexibilidade, praticidade, justiça e equilíbrio.

A proposta estabelece como regra o contrato por tempo indeterminado e reduz o tempo de duração do contrato por tempo determinado. Também introduz novas figuras, como o Contrato de Teletrabalho e o Contrato de Trabalho de Comissão de Serviço, e permite a mobilidade de trabalhadores dentro de um grupo de empresas. Além disso, reconfigura a determinação de indemnizações e compensações.

Pedro Filipe enfatizou a importância da reintrodução do contrato por tempo indeterminado como regime regra e única forma de constituição das relações jurídico-laborais, destacando a dignidade que isso confere aos trabalhadores e empregadores, com a “consagração do catálogo da tutela dos direitos de personalidade”.

A nova proposta de lei teve o apoio de organizações sindicais, organizações patronais, académicos, magistrados judiciais, Ministério Público e quadros da Administração Pública. O objetivo é garantir um emprego sustentável, estável e digno para os trabalhadores angolanos.

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